Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" (PL 3051/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3051/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que…