Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 da Consolidação das Leis do Trabalho (PL 2822/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 2822/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 da…