Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.194 (PL 792/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 792/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que…