Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (PL 3010/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3010/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe…