Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 793/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 793/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de…