Altera a redação dos artigos 1.211-A e 1.211-B do Código de Processo Civil (PL 3006/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3006/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos artigos 1.211-A e 1.211-B do Código de Processo Civil.