Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, que trata do planejamento familiar (PL 3050/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3050/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento…