Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394 (PL 3052/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3052/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3052/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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