Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual (PL 992/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 992/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e…