Altera os arts. 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 (PL 2653/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 2653/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de…