Autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110 (PL 3038/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3038/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar…