Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social (PL 2973/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 2973/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos…