Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099 (PL 3005/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3005/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe…