Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal (PL 3004/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3004/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que…