Definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional (PL 3028/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3028/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece…