Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências (PL 3034/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3034/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração…