Dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária (PL 3046/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3046/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da…