Equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de (PL 3072/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3072/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente…