Facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos (PL 3044/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3044/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a…