Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (PDL 614/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PDL 614/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela…