Fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados (PL 3043/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3043/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da…