Incluir o princípio da simplicidade (PL 3031/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3031/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e…
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3031/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e…
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