Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 3033/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3033/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…