Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro (PL 3007/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3007/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do…