Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada (PL 2972/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 2972/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de…