Permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva (PL 5781/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 5781/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para…