Prever a obrigatoriedade de reserva de poltrona para pessoas obesas nos veículos de transporte público coletivo (PL 2999/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 2999/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para prever a obrigatoriedade de reserva…