Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias (PL 952/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 952/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja…