Responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra (PL 3125/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3125/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997,…