Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982 (PL 4823/2020)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 4823/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 4823/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
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