Altera a Lei nº 8.080 para definir mecanismo de financiamento específico (PL 1299/2020)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 1299/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento…