Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, e dá outras providências (PL 1586/2022)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 1586/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.