Criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da convicção política (PL 3570/2026)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 3570/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5…