Criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política (PL 1629/2022)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 1629/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação…