Dar preferência à titulação coletiva no caso de assentamentos ambientalmente diferenciados (PL 5409/2023)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 5409/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva…