Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos (PL 3877/2025)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 3877/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no…