Fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de decretos normativos" (PDL 260/2019)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PDL 260/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para…