Inserir os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de violência contra a criança (PL 1555/2026)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 1555/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da…