Obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente (PL 2762/2021)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 2762/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de…