Permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff (PL 4484/2021)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 4484/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de…