Permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado por mercúrio e destinar os recursos das respectivas (PL 169/2023)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PL 169/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e…