Susta a aplicação do Decreto n° 10.140, que "Altera o Decreto nº 8.505 (PDL 719/2019)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PDL 719/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto n° 10.140, de 28 de novembro de 2019, que "Altera o Decreto nº…