Susta a aplicação dos dispositivos do Inciso XXVII, do Art. 1° e do Inciso XXXVI, do Artigo Único, do Decreto n° 9.784 (PDL 281/2019)
Na Câmara dos Deputados, Airton Faleiro apresentou o PDL 281/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação dos dispositivos do Inciso XXVII, do Art. 1° e do Inciso XXXVI, do Artigo…