Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, para dispor sobre práticas restaurativas (PL 3425/2019)
Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PL 3425/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre…