Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da (PEC 164/2019)

AJ Albuquerque · PP

Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PEC 164/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições…

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