Acrescenta o inciso XX ao caput do art.20 da Lei nº 8.036 (PL 2074/2019)
Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PL 2074/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XX ao caput do art.20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe…