Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649 (PL 3878/2019)
Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PL 3878/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe…