Altera o inciso I e cria o inciso VIII do §2º do Art. 2º da Lei nº 8.001 (PL 5750/2019)
Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PL 5750/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I e cria o inciso VIII do §2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de…