Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300 (PL 918/2022)
Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PL 918/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a…