Dá nova redação ao § 2º do art.35-A da Lei nº 9.394 (PL 2075/2019)
Na Câmara dos Deputados, AJ Albuquerque apresentou o PL 2075/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 2º do art.35-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.